O crime tributário está previsto na Lei nº 8.137/1990, que define o cometimento de falcatruas na apuração dos tributos devidos, o que torna o contribuinte que pratica este ato, passível de multa ou até mesmo reclusão. Isto mesmo, crime contra a ordem tributária dá cadeia! Existem quatro tipos de crimes tributários tipificados na nossa legislação:…
Artigos
Receita anuncia possibilidade de renegociação de dívidas
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou no último dia 12 de agosto, a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro. A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar dívidas tributárias que no total correspondem a R$…
Passada a pandemia, vale a pena mantermos o home office?
Este sistema diminui ou aumenta a produtividade? Uma jornada de trabalho presencial, na minha opinião, não significa aumento de produtividade e home office (trabalho em casa) não necessariamente reduz a produtividade do profissional. Tudo depende do senso de responsabilidade de cada um. Há estudos dando conta de que longas jornadas de trabalho estão associadas a…
Pronampe – o que é e como funciona
Não é raro na minha empresa, os clientes me perguntarem sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Eis aí a minha motivação para escrever este artigo. O Pronampe é um programa mantido pelos recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Governo Federal, que…
Novidades aos Microempreendedores Individuais – MEI´s
MEI´s serão obrigados a emitir nota fiscal pelo Portal do Simples Nacional A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI´s) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O acesso à emissão da nota fiscal eletrônica será feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou App do celular. A…
Não esqueça: dia 15 de agosto inicia-se o prazo de entrega do ITR
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de apuração anual, previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais, aqueles que, por natureza, estão localizados fora das zonas urbanas dos municípios brasileiros. A Instrução…
Parceria com Planejamento
Os serviços contábeis, mais do que necessários, são uma das maiores parcerias de todos os empreendedores do mundo inteiro. Não há empresa que seja totalmente bem administrada se não contar com uma boa assessoria contábil. Mas, quando se fala em contabilidade, a maioria dos empreendedores tendem a ficar com um semblante pensativo, imaginando mais uma…
Pode haver mistura de patrimônio da pessoa jurídica com a pessoa física?
Para muitos brasileiros, o sonho ou a concretização do desejo de ser um empresário, tem se tornado cada vez mais frequente. O Ministério da Economia informou no início deste ano, que foram abertas no país pouco mais de 4 milhões de empresas em 2021, um recorde histórico para um único ano. No entanto, no mesmo…
Como estimular o pensamento criativo nas organizações?
Quando o assunto é relativo a permitir ou não pausas durante o trabalho (e aqui me refiro àquelas não definidas pela legislação trabalhista), as opiniões tendem a ser controversas, principalmente se a questão está sendo tratada entre patrões e empregados. O fato é que, cientificamente, é mais do que consenso que as pausas feitas durante…
O que precisamos saber sobre tributos
Não é difícil perceber a falta de conhecimento da maioria da população sobre determinados assuntos, ainda mais quando a área em questão é a tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação “pelo meio” e, consequentemente, ficam sem base para entender determinadas peculiaridades. Embora poucos saibam, tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório…