Antes de adentrarmos nas nuances de ter uma sociedade sendo um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental entender o próprio conceito de MEI. Este modelo foi criado pelo Governo Federal com o intuito de regularizar microempreendedores, focando em pequenos negócios.
Apesar de suas vantagens, como auxílio-maternidade e aposentadoria, o MEI também impõe limitações, como um rol específico de atividades permitidas, faturamento anual máximo de R$ 81.000,00 e a permissão para contratar apenas 1 empregado, entre outras restrições.
MEI pode ser sócio?
O MEI, por regra, não tem permissão para incluir outros sócios, sendo o próprio empreendedor o único responsável pelo negócio. Se a ideia de uma sociedade faz parte dos seus planos, é necessário migrar para outro tipo de empresa, de acordo com as normativas estabelecidas pela Resolução 94/2011.
Essas normativas esclarecem que o MEI não pode ser sócio, titular ou administrador em outras empresas, mantendo-se como uma figura individual no âmbito empresarial. A possibilidade de contratar apenas 1 funcionário também é uma limitação importante para o MEI.
Saindo do MEI para novas oportunidades empresariais: o que considerar?
Se a perspectiva de ter uma sociedade é a rota desejada, o MEI precisa transitar para um dos seguintes regimes tributários:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
Além disso, a opção pela Sociedade Simples Limitada ou pela Sociedade Simples pode ser explorada. A Sociedade Simples Limitada engloba empresas com um ou mais sócios, representando totalmente as atividades da empresa, inclusive com a possibilidade de envolver pessoas jurídicas como sócios. Já a Sociedade Simples é destinada a atividades profissionais de natureza intelectual, artística, literária ou científica.
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