Não há mais dúvida, decide o Supremo Tribunal Federal – STF

Nossa rotina de vida, por vezes, não nos permite refletir sobre isso, mas, há 25 anos o mundo não era como hoje, ou seja, não era tão “eletrônico”, “digital”, e muito menos “virtual”. Vivíamos em um mundo diferente. Muitos dos lançamentos “tecnológicos” tidos como importantes inovações daquela época não persistiram até hoje. Muita coisa mudou! As operações financeiras aconteciam dissociadas da correspondente operação fiscal e até mesmo da comercial, sem que houvesse maiores consequências.

Atualmente, a legislação vigente permite à Receita Federal realizar o acompanhamento de movimentações bancárias com vistas a identificar transações de omissão de faturamento ou receita, tanto por pessoas jurídicas quanto pessoas físicas. Dessa forma, operações ilícitas, como aquelas decorrentes do tráfico de drogas e de armas, pagamentos escusos, agiotagem e outras, entraram na mira do Leão e passaram a ser identificadas com maior intensidade.

Outras operações, como por exemplo a venda sem emissão de nota fiscal ou recebimento de valores sem o correspondente recibo ou outro documento hábil, também ficaram mais “detectáveis”. Mais ainda, as transferências de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física dos sócios ou de dirigentes sem o correspondente registro de lucros ou pró-labore, ou seja, apenas e simplesmente um depósito, hoje, sem sequer se dar conta, pode estar na mira dos órgãos fiscalizadores, que estão muito mais “aparelhados”.

Os tempos mudaram e a vida se tornou muito mais digital e, por conseguinte, muito mais “rastreável”. Ao longo dos últimos anos, a Receita Federal do Brasil – RFB apurou e investigou muitas transações consideradas ilícitas e, após os trâmites legais, autuou e multou diversas empresas e pessoas físicas, alegando a omissão de faturamento (ou de renda). Aqueles que não conseguiram comprovar os fatos que geraram os recursos investigados e confirmar a sua veracidade, acabaram sendo punidos.

É por essa razão que os empresários sempre ouvem dos seus auditores ou contadores o quão importante é ter controles efetivos sobre as receitas e, por consequência, sobre o ingresso ou saída de recursos nas contas correntes, tanto da empresa quanto da conta pessoal.

Quanto às sanções impostas, alguns insatisfeitos com as “penalizações” questionaram judicialmente as autuações. As alegações centravam-se no fato de que a RFB estaria legislando ao criar imposto sobre fato gerador não previsto em lei complementar, tributando depósitos bancários e confundindo acréscimo patrimonial com o ato administrativo de depositar. Muitas decisões acabavam por postergar os efeitos da aplicação da lei.

Pois bem, agora o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se trata de novo fato gerador e que é constitucional a aplicação da lei sobre os depósitos que não tiverem a origem comprovada.

Deduz-se dessa decisão que, todas as mutações patrimoniais devem, como sempre, ser registradas com a observância dos conceitos de origem e aplicação dos recursos, de entrada e saída do caixa e de acréscimos e decréscimos patrimoniais.

As demonstrações contábeis são elaboradas para uma variedade de usuários e finalidades. A ausência dos registros citados torna tais demonstrações frágeis, prejudicando a adequada compreensão sobre a real situação da empresa e, consequentemente, a tomada de decisão por parte dos seus proprietários.

O profissional contábil deve garantir que tais fatos não afetem as demonstrações de forma a prejudicar sua compreensão, adotando posturas céticas, ilibadas e impolutas, contribuindo para a construção de um ambiente cada vez mais ético nas relações entre as pessoas físicas e jurídicas.

Enfim, se havia alguma dúvida, agora não há mais: decidiu o STF.

Milton Braz Bonatti

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