Evite prejuízos encerrando corretamente sua empresa

São necessários tantos cuidados quanto os observados na sua abertura

A recuperação judicial é uma medida criada em 2005 para evitar que as empresas encerrem suas atividades. O empresário com dificuldades de manter financeiramente os seus negócios tem a opção de acionar a justiça apresentando um plano de recuperação judicial previamente negociado com os seus credores. Dessa forma ele conseguirá um pouco mais de fôlego para tentar continuar atuando no mercado. Entretanto, para que isso ocorra, é preciso que esse plano seja aprovado por, no mínimo, três quintos dos credores judicialmente homologados. Há que se observar que, em caso de descumprimento futuro do plano por parte da empresa requerente, pode ser decretada a sua falência, que consistirá no encerramento das suas atividades, em razão dela comprovadamente, por derradeiro, não ter como saldar seus compromissos mediante a continuidade das suas atividades.

Para evitar que a situação chegue na condição de recuperação judicial ou mesmo de falência, o empresário mais responsável, ao identificar que seu negócio não possui mais condições de sustentabilidade e, portanto, de se manter no mercado, providencia o encerramento das suas atividades e encerra legalmente sua empresa sem outros dissabores. Mas esta, infelizmente no Brasil, é uma situação de exceção.

É importante saber que o encerramento de uma empresa deve ser feito cumprindo o rito protocolar de arquivamento junto aos órgãos competentes, ou seja: a primeira medida para o andamento regular desse processo é providenciar o Distrato Social e registrá-lo na Junta Comercial. Depois disso, deve-se dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Caso ela seja uma empresa que comercializa mercadorias ou tenha atividade industrial (produção), é necessário dar baixa na sua inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Sendo ela uma prestadora de serviços, deve-se providenciar a baixa na inscrição municipal, na Prefeitura.

Atualmente, com o avanço da informatização dos órgãos públicos, esses processos podem ser realizados quase que por completo de forma virtual, desde que observadas as exigências cabíveis.

Ao ser regularmente encerrada uma empresa, os eventuais débitos com o Fisco, se não quitados, são repassados para os seus sócios via processo administrativo, o que se dá em ato contínuo à baixa requerida e deferida, tornando-se estes os responsáveis pela dívida.

Caso os procedimentos para a baixa regular não sejam observados em sua plenitude, o Judiciário pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, que é o ato de não separar o patrimônio da Pessoa Jurídica (empresa) do das Pessoas Físicas (os sócios proprietários). Isso é o mesmo que dizer que, caso ela deixe de funcionar sem prestar qualquer informação aos órgãos oficiais e não realizar a baixa de maneira suficiente, presume-se a dissolução irregular e, consequentemente, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por consequência, a responsabilização total dos seus débitos recair sobre o patrimônio particular dos sócios.

Então, a dica é que, nessa situação, a empresa, na figura dos seus proprietários, procure assessoramento profissional, pois se assim o fizer, não incorrerá em prejuízos desnecessários. A sugestão vale também no caso de processos de recuperação judicial. A consulta a um contador de confiança sempre será fundamental para qualquer das opções.

Finalmente, vale afirmar que, na situação de encerramento de atividade empresarial, independentemente da forma que ela ocorrer, o empresário precisa acompanhar de perto o que o contador está apresentando quanto aos registros contábeis da sua empresa, pois esses números são fundamentais para que o processo transcorra da forma mais regular possível.

 

Milton Braz Bonatti

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