A atividade informal é, hoje, meramente uma opção

Nem toda riqueza gerada pelo crescimento, seja pela venda de bens ou prestação de serviços, consegue entrar e girar plenamente as engrenagens da economia formal. Isso porque estima-se que cerca de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) simplesmente é sonegado. A deficiência na arrecadação é causada por uma característica ainda muito presente nas transações entre pessoas: a informalidade.

Não existe um levantamento atualizado sobre quantas e que tipos de empresas ainda sobrevivem às sombras da informalidade. Mas uma coisa é fato: a média de formalização de empresas tem crescido desde a instituição do MEI (Microempreendedor Individual). Desde a regulamentação do MEI, em 2010, mais de 11 milhões de pessoas já deixaram a informalidade no Brasil.

É impossível estimar o número exato de informais, até porque o único levantamento que existe, que é do IBGE, já está muito defasado. O que é possível dizer é que, em 2010, iniciou-se um trabalho de várias entidades a fim de criar uma estrutura que favorecesse o ingresso dessas pessoas no mundo formal. Foi realizada uma pesquisa qualitativa que verificou que, na realidade, a informalidade não era uma opção, mas falta de condições para entrar na formalidade.

Foi quando se criou a figura do microempreendedor individual (MEI). O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

O MEI deve pagar o valor fixo mensal de R$ 55,00 (que corresponde a 5% do salário mínimo vigente), destinado à Previdência Social. A esse valor, se o MEI for um comércio ou uma indústria, pagará mais R$ 1,00 (ICMS). No caso de prestadores de serviços, mais R$ 5,00 (ISS). Caso a atividade englobe ambos (comércio e serviços) o acréscimo é de R$ 6,00 (ICMS e ISS). Portanto, no total, os valores pagos são: R$ 56,00; R$ 60,00 ou R$ 61,00 respectivamente, de acordo com a atuação do microempreendedor.

O MEI foi criado para ir ao encontro daquelas pessoas que, estando na informalidade, queriam criar um empreendimento mais simples, mais barato no que se refere à tributação e, ao mesmo tempo, ter certas garantias proporcionadas pelo Estado.

Atualmente o volume de pessoas que estão se formalizando começou a se estabilizar, o que pode significar que aquele público que era informal está começando a se esgotar. Se essa hipótese for verdadeira temos aí uma boa notícia.

Como sugere o título dessa coluna, ser informal atualmente é meramente uma opção. Antes o que era difícil e complicado, hoje é simples e barato. Problemas com a fiscalização, como por exemplo o confisco de produtos comercializados ilegalmente, podem se tornar coisa do passado.

Além da facilidade de se abrir uma empresa com o diferencial de uma tributação simplificada, o MEI proporciona: a possibilidade de emissão de notas fiscais; a garantia de direitos trabalhistas, inclusive com a possibilidade de uma aposentadoria; o controle financeiro e tributário simplificado; e o acesso a linhas de crédito específicas.

Para ser legal, hoje, não há mais barreiras!

Mas atenção: é importante buscar a ajuda de um contador, porque só abrir o MEI e depois não cuidar da burocracia do seu negócio, pode sim trazer problemas futuros.

Milton Braz Bonatti

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